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Estatuto do Funcionalismo

Estatuto do Funcionalismo

Lei Complementar de Embu-SP, nº 137 de 12/03/2010
Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos do município de embu, de suas autarquias e fundações. 

Lei Complementar de Embu-SP, nº 138 de 12/03/2010
Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social - RPPS, dos servidores públicos do município de embu e dá outras providências.

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Eficiência e qualidade na prestação de serviços: abertura de empresa, emissão de certidões, parcelamento de débitos, escrituração fiscal e outros
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